Termos de Uso

Plataforma: SmartSigna.

Empresa responsável: SmartSigna, empresa do Grupo Smart Ideas - Soluções Digitais.

CNPJ: 49.951.298/0001-04.

Responsável: Allison Cittadin Francioni.

E-mail de contato: [email protected].

Ao acessar, se cadastrar, contratar ou utilizar a plataforma SmartSigna, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

A utilização da SmartSigna é permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, bem como a representantes devidamente autorizados de pessoas jurídicas.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma e seus serviços.

A SmartSigna é uma plataforma SaaS destinada à automação do ciclo contratual, incluindo, conforme o plano contratado e as integrações habilitadas pelo usuário, upload, armazenamento e gerenciamento de modelos contratuais, detecção automatizada de variáveis e campos, edição assistida por inteligência artificial, preenchimento de dados informados pelo usuário ou obtidos por integrações, visualização, revisão, exportação e organização de documentos, envio para assinatura eletrônica por integração com terceiros, emissão de cobranças e automações correlatas, envio de notificações e mensagens por integrações externas e personalização visual da conta e da experiência do usuário.

A SmartSigna fornece tecnologia de apoio operacional. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui advogado, não revisa a adequação legal do conteúdo produzido pelo usuário e não garante a suficiência, validade, exequibilidade, eficácia probatória ou adequação regulatória de contratos, cláusulas, fluxos, assinaturas, notificações ou cobranças gerados por meio da plataforma.

O usuário reconhece que qualquer decisão jurídica, comercial, fiscal, regulatória ou documental tomada a partir do uso da plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, ainda que por terceiros, quando decorrente de uso de suas credenciais, falha de guarda, compartilhamento indevido ou vulnerabilidade em seus próprios ambientes.

A SmartSigna poderá exigir validações adicionais de identidade, titularidade, representação ou segurança sempre que entender necessário para prevenção a fraude, proteção da conta, cumprimento legal ou mitigação de risco operacional.

A SmartSigna poderá oferecer planos gratuitos, testes promocionais e planos pagos recorrentes, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Salvo disposição expressa em oferta específica, o período de teste gratuito poderá ser limitado por tempo, recursos, integrações, usuários, documentos, requisições ou qualquer outro critério técnico ou comercial, bem como reduzido, suspenso ou encerrado em caso de uso abusivo, fraude, múltiplos cadastros para burlar limitação promocional, indício de automação indevida ou violação destes Termos.

Nos planos pagos, a cobrança será recorrente, automática e periódica, conforme o ciclo selecionado pelo usuário no momento da contratação, por meio do processador de pagamentos disponibilizado pela plataforma.

O cancelamento impede novas renovações, mas não gera, por si só, reembolso proporcional ou devolução de valores já cobrados referentes ao período contratado em curso, ressalvadas as hipóteses legais e eventuais condições promocionais expressamente divulgadas pela SmartSigna.

Em caso de inadimplência, falha de pagamento, estorno, chargeback, suspeita de fraude ou risco financeiro, a SmartSigna poderá suspender imediatamente o acesso, restringir funcionalidades, cancelar integrações, bloquear novos envios e adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis para cobrança e resguardo de seus direitos.

Quando aplicável a legislação consumerista brasileira, inclusive em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação, observadas as condições legais pertinentes.

O cancelamento solicitado após o término do prazo legal de arrependimento produzirá efeitos apenas em relação às renovações futuras, mantendo-se disponível o acesso até o encerramento do ciclo já pago, salvo se houver suspensão ou rescisão antecipada por justa causa nos termos destes Termos.

Solicitações de cancelamento poderão ser realizadas pelos canais disponibilizados na plataforma ou pelo e-mail de contato informado nestes Termos.

Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente, inclusive com base na variação do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, bem como por revisão comercial, tecnológica, tributária, regulatória ou de escopo.

A SmartSigna poderá alterar preços, recursos, limites, integrações, franquias, disponibilidades, nomenclaturas de planos e regras comerciais, mediante comunicação prévia razoável ao usuário.

A manutenção do uso da plataforma após a entrada em vigor das novas condições será interpretada como concordância com a atualização, sem prejuízo do direito de cancelamento para impedir renovações futuras.

A SmartSigna opera em ambiente tecnológico sujeito a falhas, indisponibilidades, manutenção, atualizações, oscilações de rede, limitações de infraestrutura e dependência de serviços de terceiros.

Funcionalidades que dependam de provedores externos, APIs, gateways, autenticação, assinatura eletrônica, mensageria, hospedagem, cobrança, bancos de dados, OCR, inteligência artificial, WhatsApp, OpenAI, Stripe, Autentique, Asaas, Supabase, Vercel, BrasilAPI, Portal da Transparência ou outros serviços correlatos poderão sofrer indisponibilidade, alteração, descontinuidade, limitação de uso, bloqueio, demora, erro, mudança de política ou restrição imposta por tais terceiros.

A SmartSigna não garante disponibilidade ininterrupta, funcionamento livre de erros, compatibilidade universal, desempenho mínimo, prazo de processamento específico, permanência de integrações, manutenção de APIs de terceiros ou ausência de interrupções.

Qualquer menção a prazo de atendimento, correção, suporte, estabilidade ou disponibilidade terá natureza estimativa e de melhor esforço, salvo SLA formal e expresso firmado em instrumento próprio.

O usuário obriga-se a utilizar a plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé, estes Termos e a finalidade legítima do serviço.

É vedado ao usuário utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, discriminatórios ou violadores de direitos de terceiros; inserir, tratar, compartilhar ou armazenar dados sem base legal, autorização ou legitimidade adequada; tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos, explorar vulnerabilidades, praticar engenharia reversa, extrair código-fonte, automatizar requisições de forma abusiva ou comprometer a segurança da plataforma; utilizar a SmartSigna para gerar, distribuir ou operacionalizar documentos fraudulentos, cobranças indevidas, assinaturas falsas, spam, phishing ou qualquer material incompatível com a legislação aplicável; ou revender, sublicenciar, locar, compartilhar ou disponibilizar o acesso à plataforma em desacordo com o plano contratado.

A SmartSigna poderá adotar medidas preventivas, corretivas e sancionatórias diante de uso indevido, inclusive suspensão, bloqueio, rescisão, retenção de acesso, limitação de recursos e preservação de evidências.

O usuário é o único responsável pelo conteúdo integral dos modelos, contratos, anexos, dados, mensagens, cláusulas, comandos, instruções e automações inseridos na plataforma; pela conferência final dos documentos antes do envio, assinatura, cobrança, exportação, arquivamento ou compartilhamento; pela obtenção de consentimentos, autorizações, bases legais e permissões necessárias para tratar dados pessoais de terceiros; pela legalidade, exatidão, integridade, atualização e pertinência dos dados inseridos; e pela adequação do documento ao caso concreto, ao setor regulado, ao tipo de contratação, à estratégia jurídica e às normas aplicáveis.

O usuário reconhece que saídas produzidas por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões, interpretações incompletas ou sugestões inadequadas ao caso concreto e, por isso, devem ser necessariamente revisadas antes de qualquer uso.

A SmartSigna não se responsabiliza por perdas decorrentes de erro de parametrização, preenchimento equivocado, revisão insuficiente, uso de informações desatualizadas, base legal inadequada, falha do usuário na checagem documental ou uso indevido da plataforma.

A SmartSigna poderá, a seu exclusivo critério técnico e jurídico, suspender preventivamente, restringir, bloquear ou rescindir o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando identificar, de forma fundada, inadimplência, chargeback, tentativa de fraude ou risco de não pagamento; indícios de atividade ilícita, violação legal, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos; uso excessivo, anômalo, automatizado ou incompatível com a arquitetura da plataforma; risco à segurança, à estabilidade, à reputação ou à operação da SmartSigna; determinação judicial, regulatória ou requisição de autoridade competente; ou necessidade de investigação interna, contenção de incidente, preservação de provas ou mitigação de danos.

Nessas hipóteses, a SmartSigna poderá interromper imediatamente integrações, acessos, envios, automações e recursos vinculados à conta afetada, sem que isso gere direito automático a indenização, multa compensatória ou reembolso, ressalvados os direitos irrenunciáveis previstos em lei.

Todos os direitos relativos à plataforma SmartSigna, inclusive software, interface, fluxos, arquitetura, bases não públicas, marcas, logotipos, layout, textos institucionais, documentação, tecnologia, elementos visuais e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à SmartSigna ou a seus licenciantes.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer titularidade, cessão ou licença ampla sobre tais ativos, sendo concedida apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da plataforma conforme o plano contratado.

Os conteúdos e documentos produzidos ou carregados pelo usuário permanecem de sua titularidade ou da titularidade de quem de direito, sem prejuízo das licenças técnicas estritamente necessárias para processamento, armazenamento, exibição, transmissão, backup, suporte, auditoria, prevenção a fraude e execução dos serviços contratados.

O tratamento de dados pessoais realizado pela SmartSigna observará a Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.

O usuário declara ciência de que, em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos por ele em contratos, formulários, fluxos, integrações e automações, deverá possuir base legal adequada e, quando exigível, deverá fornecer as informações necessárias aos titulares.

Naquilo que se referir ao tratamento operacional de dados de terceiros inseridos pelo usuário em sua conta, a SmartSigna atuará, em regra, conforme a natureza da operação, como operadora ou suboperadora, nos limites das instruções do usuário e da arquitetura do serviço, sem assumir a revisão da legitimidade material de cada tratamento individual promovido pelo usuário.

Embora a SmartSigna possa manter rotinas internas de redundância, backup, logs e retenção técnica, não assume obrigação de guarda perpétua, arquivo histórico ilimitado, restauração integral de versões ou preservação eterna dos conteúdos do usuário.

Compete ao usuário manter cópias próprias dos contratos, anexos, comprovantes, registros de assinatura, relatórios, dados e históricos que considere relevantes para sua atividade.

Após o cancelamento, encerramento da conta ou rescisão, a SmartSigna poderá manter dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de auditoria, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, resolução de disputas e observância de políticas internas de segurança e retenção.

O usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a SmartSigna, seus sócios, administradores, parceiros, empregados e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, danos, custos, despesas, condenações, multas, acordos, honorários advocatícios e prejuízos decorrentes ou relacionados ao uso indevido da plataforma, à violação destes Termos, à inserção, tratamento, compartilhamento ou uso irregular de dados pessoais, ao conteúdo dos documentos, contratos, mensagens, cobranças, fluxos ou automações criados, armazenados ou disparados pelo usuário e à violação de direitos de terceiros.

A SmartSigna poderá, a seu critério, assumir ou coordenar a defesa de medidas judiciais ou administrativas relacionadas a tais eventos, sem prejuízo do direito de regresso contra o usuário responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SmartSigna não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receitas, perda de negócios, dano reputacional, perda de dados por falha externa, prejuízos decorrentes de fraude de terceiros, indisponibilidade de integrações, falhas de internet, bloqueios de provedores, atos de autoridades, fatos de terceiros, caso fortuito, força maior ou decisões tomadas pelo usuário com base em conteúdo gerado, processado ou sugerido pela plataforma.

Sem prejuízo dos direitos inderrogáveis previstos em lei, a responsabilidade patrimonial total da SmartSigna, quando configurada e apurada, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originar a pretensão, excluídos danos indiretos e lucros cessantes.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que, por determinação legal, não possa ser excluída ou limitada.

As comunicações entre a SmartSigna e o usuário poderão ocorrer por e-mail, painel interno, notificações na plataforma, mensagens eletrônicas, avisos operacionais ou outros meios razoavelmente aptos à ciência.

Registros sistêmicos, logs, trilhas de auditoria, históricos de acesso, carimbos de data e hora, identificadores técnicos e comprovantes eletrônicos produzidos ou preservados pela SmartSigna poderão ser utilizados como elementos de prova, indício ou início de prova em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, sem prejuízo de outras provas legalmente admissíveis.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico e à assinatura eletrônica.

Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Para usuários pessoas jurídicas ou para hipóteses não caracterizadas como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A SmartSigna poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de produto.

A versão vigente estará sempre disponível na plataforma com indicação da data de atualização.

O uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão caracterizará aceitação das alterações, sem prejuízo do direito do usuário de cancelar o serviço para impedir renovações futuras.

Em caso de dúvidas, notificações, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Documento emitido em 20/04/2026.